Descrição da Proposta

Esta contribuição é o arquivo 8 que faz parte da sequência de contribuições feitas por uma articulação de coletivos ambientalistas

O inciso II demanda de maior detalhamento

II - fortalecer as atividades de produção agropecuária sustentável no município, por meio de extensão rural e pesquisas;

Ao se tratar de “produção agropecuária sustentável” não se pode deixar de citar medidas de implementação do Plano ABC (Agricultura de Baixa Carbono), uma das principais políticas públicas federais relacionadas à sustentabilidade na agricultura, alinhada às políticas de mitigação das emissões e remoção de Gases do Efeito Estufa associadas às Mudanças Climáticas Globais.

III - incentivar a adequação ambiental dos produtores rurais através da participação no Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e em demais políticas públicas e/ou programas estaduais e federais;

Alteração do termo “dos produtores rurais” por “das propriedades e posses rurais”.

Não é o produtor que será adequado ambientalmente mas sim as posses e propriedades sob seu domínio.

ADEQUAÇÃO AMBIENTAL

No tocante à adequação ambiental, no momento atual, as principais obrigações dos imóveis rurais vinculam-se ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), preconizadas pela Lei 12.651/2012 e demais normas regulamentadoras editadas no âmbito federal e estadual. Através do PRA, imóveis rurais com déficit de vegetação nativa de áreas consolidadas antes de 22 de julho de 2008, poderão regularizar os déficits de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente e dos percentuais mínimos da área de Reserva Legal (20% da área do imóvel rural). As estimativas do déficit de VN no município, são de 3.124ha de APP e 2.840ha de RL, segundo modelagem do mais recente estudo realizado pelo Projeto Biota Fapesp “Código Florestal no Estado de São Paulo”, cuja informação pode ser observada na plataforma “Como Regularizar” (https://comoregularizar.wixsite.com/comoregularizar).
Portanto, este é um assunto que necessariamente deve estar presente em um Plano como este do PMDRS. Assim, visando contribuir para que as ações do PRA se consolide no território de Piracicaba é importante que a gestão pública municipal tenha como uma das diretrizes de seu PMDRS a previsão de mecanismos de apoio, orientação e incentivo para que os proprietários e possuidores rurais executem suas obrigações no âmbito do PRA. Portanto, propõe-se que neste Plano haja um dispositivo tratando do assunto.