Descrição da Proposta

Arquivo 9
Esta contribuição é o arquivo 9 que faz parte da sequência de contribuições feitas por uma articulação de coletivos ambientalistas
Continuação contribuição para o texto da minuta
Dentro do tópico adequação ambiental

Art. 16º A adequação ambiental tem por objetivo diagnosticar as necessidades ambientais de uma propriedade e definir políticas públicas e ações relacionadas à restauração ecológica do meio ambiente, bem como a correta destinação dos resíduos no rural.
Proposta de alteração de redação:
Art. 16º A adequação ambiental tem por objetivo definir ações e políticas públicas voltadas a atender as necessidades de regularização ambiental das propriedades e posses rurais relacionadas às demandas de restauração ecológica do meio ambiente e à correta destinação dos resíduos no meio rural.

Art. 17º Para estimular e contribuir com ações que visem à adequação ambiental das propriedades rurais, o município poderá:

I - Incentivar e promover para a correta coleta, tratamento, destinação e
disposição final ambiental adequada dos resíduos no meio rural;
Proposta de alteração de redação:
I - Incentivar e promover no meio rural a coleta, tratamento, destinação e
disposição final dos resíduos de forma ambientalmente adequada;

VI - Fomentar a captação de recursos públicos e privados, buscando
parcerias e programas para dinamizar a restauração florestal de Áreas de
Preservação Permanentes (APPs) e RL (reserva Legal) e para a inserção de Boas Práticas Agrícolas nas propriedades rurais;
Proposta de alteração de redação:
VI - Fomentar a captação de recursos públicos e privados, buscando parcerias e programas para dinamizar a recomposição da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanentes e de Reserva Legal e para a adoção de Boas Práticas Agrícolas nas propriedades rurais;
X - Apoiar programas, atividades e ações que visem o reflorestamento dos passivos florestais nas propriedade rurais de acordo com a legislação vigente.
Proposta de alteração de redação:
X - Apoiar programas, atividades e ações que visem a recomposição, manutenção e conservação da vegetação nativa nas propriedade rurais de acordo com a legislação vigente.